Política de privacidade do Portal Decon
Versão de 17/11/2026
Quem cuida dos seus dados
A Decon Assessoria Empresarial (CNPJ 46.400.696/0001-44, Rua Lourenço Pinto, 240, Centro, Curitiba/PR) é a controladora dos dados deste portal. O portal serve para você ver e aprovar o orçamento da Decon, acompanhar o seu contrato e pagar os honorários.
O que guardamos e por quê
- Seu orçamento: os serviços e os valores que a Decon propõe e, de quem ainda não é cliente, o nome, o e-mail e o celular. Servem para a Decon montar a proposta e mandá-la a você. Guardamos também a data em que você abriu o link do orçamento, para a Decon saber se deve retomar o contato.
- Seu aceite do orçamento: ao aprovar, o seu nome, o CPF ou CNPJ que você informa, a data e a hora, o endereço IP e o navegador de onde aprovou, e o texto exato dos termos que você aceitou. É a prova do contrato com a Decon e não muda depois.
- Seu link de pagamento: quando a Decon manda uma cobrança por link, fora do orçamento, o que é cobrado, o valor, o vencimento e a forma que você escolhe e, de quem ainda não é cliente, o nome, o e-mail, o CPF ou CNPJ e o celular. Servem para criar a cobrança no seu nome, e viram o seu cadastro quando você confirma a forma de pagamento.
- Seu cadastro: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, celular e endereço. Servem para emitir as cobranças no seu nome. O endereço e o celular são exigidos pelo Asaas para o pagamento no cartão.
- Seu contrato e suas cobranças: o valor, o dia do vencimento, a forma de pagamento, a descrição de cada cobrança, a situação dela (aberta, paga, vencida) e os links do Asaas para pagar e ver o comprovante.
- Suas notas fiscais: quando você paga uma cobrança, a Decon pode emitir a nota fiscal de serviço (NFS-e) dela; ela também pode emitir uma nota avulsa no seu nome. Guardamos o número da nota, o valor, a situação (agendada, emitida, cancelada ou com erro) e o link do PDF. A nota é um documento fiscal que a lei obriga a Decon a emitir e a guardar.
- Seu acesso: o e-mail de entrar e a senha (guardada só como código, ninguém a lê), e a data em que você leu esta política.
- A segurança do acesso: as tentativas de entrar com a senha errada, de abrir um link de orçamento ou de pagamento que não existe e de aprovar um orçamento, ou criar a senha por ele, com um CPF ou CNPJ que não é o do cadastro, guardadas como um código protegido (sem o seu e-mail nem o seu IP legíveis), para barrar quem tenta adivinhar senhas, links ou documentos.
- O registro do que a Decon faz no seu cadastro: quando a Decon cadastra, muda o contrato, gera uma cobrança, emite ou cancela uma nota fiscal ou pede a devolução (o estorno) de um pagamento para você, fica anotado quem fez e quando. Serve para a Decon prestar contas do que fez, e fica guardado por 5 anos.
A base legal é a execução do contrato que você tem com a Decon e, para quem ainda não é cliente, os procedimentos que vêm antes do contrato, a seu pedido, como o orçamento (art. 7º, V, da LGPD); o cumprimento das obrigações fiscais e contábeis, entre elas emitir e guardar a nota fiscal de serviço (art. 7º, II); a prova do contrato, que é o aceite do orçamento (exercício regular de direitos, art. 7º, VI); e o legítimo interesse (art. 7º, IX) na segurança do acesso, para proteger a sua conta, e na data em que você abriu o orçamento.
O seu cartão
O número do cartão é digitado na página do Asaas e nunca passa pelo portal nem fica guardado com a Decon.
Com quem os dados são compartilhados
- Asaas (instituição de pagamento): recebe o seu nome, CPF ou CNPJ, e-mail, celular e endereço para emitir os boletos e cobrar o cartão. Como instituição de pagamento, o Asaas também usa esses dados para cumprir as regras do Banco Central e prevenir fraude, conforme a política de privacidade dele. O Asaas também emite a nota fiscal em nome da Decon e, se um pagamento for devolvido, faz a devolução. Na devolução de um boleto, é numa página do Asaas que você informa a conta que recebe o dinheiro; essa informação não passa pela Decon.
- Prefeitura de Curitiba (pelo Emissor Nacional da NFS-e): a lei obriga a Decon a emitir nota fiscal dos serviços que presta. A nota leva o seu nome, o CPF ou CNPJ, o endereço do cadastro, a descrição do serviço e o valor. Depois de emitida, a nota fica também nos registros da prefeitura e da Receita, que a guardam pelas regras deles.
- Supabase (banco de dados e login) e Vercel (onde o portal fica no ar): guardam e processam os dados em nome da Decon. Esses serviços podem processar os dados fora do Brasil, nas condições do art. 33 da LGPD.
A Decon não vende nem empresta os seus dados para ninguém.
Por quanto tempo
Enquanto você for cliente da Decon. Depois que o contrato acaba, o cadastro e as cobranças ficam guardados pelo prazo que a lei fiscal e contábil exige (em regra, 5 anos) e então são apagados. O aceite do orçamento fica junto do contrato, pelo mesmo prazo; se você aprovou e não chegou a pagar, ele fica 5 anos a contar da aprovação. Se você recebeu um orçamento ou um link de pagamento e não aprovou nem pagou, o seu nome, e-mail, celular e CPF ou CNPJ são apagados 90 dias depois do vencimento. A nota fiscal fica guardada por 5 anos a contar da emissão, mesmo que o contrato acabe ou que você peça para apagar os seus dados (art. 16, I, da LGPD); a cópia que está na prefeitura segue as regras dela. As tentativas guardadas para a segurança do acesso são apagadas em até 1 dia.
Cookies
O portal usa um único tipo de cookie: o que mantém você conectado depois de entrar. Não há cookie de propaganda nem de estatística.
Os seus direitos e como pedir
Você pode pedir para confirmar se a Decon trata dados seus, ver esses dados, corrigir o que estiver errado, saber com quem eles foram compartilhados, receber uma cópia para levar a outro serviço, e pedir que o que não for mais necessário seja apagado, bloqueado ou tornado anônimo (art. 18 da LGPD). Você também pode se opor ao uso feito por legítimo interesse (a segurança do acesso e a data em que você abriu o orçamento). O que a lei obriga a guardar fica guardado até o fim do prazo, e a nota fiscal já emitida a Decon não pode apagar da prefeitura. Para pedir, fale com a Decon:
- WhatsApp: (41) 98841-6063
- E-mail: denizecontadora@gmail.com
A Decon responde em até 15 dias. Se não ficar satisfeito, você também pode falar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
